> Lei de Estrutura Administrativa

 

LEI Nº 848/2026 

DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 

 

Dispõe sobre a reestruturação e organização administrativa do poder Executivo do Município de Porto da Folha/SE, redefine a estrutura dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências.

 

TAMARA DA SILVA FEITOSA NETO, Prefeita Municipal de Porto da Folha, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

  

TíTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPíTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Porto da Folha, estabelecendo sua estrutura organizacional, competências dos órgãos que a integram, princípios de funcionamento e respectivas unidades administrativas.

 

Art. 2º - A Administração Pública Municipal constitui o conjunto de órgãos, unidades administrativas e agentes públicos responsáveis pela execução das políticas públicas e pela prestação dos sen/iços públicos municipais.

 

Art. 3º - A atuação da Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade, eficiência, planejamento, coordenação, descentralização administrativa, controle interno, transparência, economicidade e supremacia do interesse público.

 

Art. 4º - O prefeito Municipal exerce a direção superior da Administração pública Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Procurador-Geral do Município e pelos demais dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura administrativa.

 

 

CAPíTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º - A Administração Direta do Município passa a possuir a seguinte estrutura organizacional:

I — órgãos de Assessoramento Superior:

a) procuradoria-Geral do Município;

b) Secretaria Municipal de Governo, Transporte e Assuntos Parlamentares;

c) Secretaria Municipal de Controle Interno;

d) Secretaria Municipal de Comunicação Social.

 

II — Órgãos de Administração Geral:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Finanças;

c) Secretaria Municipal de Planejamento.

 

III — órgãos de Administração Finalística:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:

d) Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo;

e) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

f) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

g) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e paisagismo;

h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

i) Secretaria Municipal da Mulher.

 

 

CAPíTULO III

DAS ATRIBUIÇOES COMUNS

 

Art. 6º - Constituem atribuições básicas dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município, além daquelas previstas na Lei Orgânica do Município de Porto da Folha e demais legislações de regência:

I — auxiliar o Governo Municipal na formulação de políticas e diretrizes concernentes às suas respectivas áreas de atuação;

II — planejar, regulamentar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações de suas Secretarias Ou Órgão equiparado, em observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

III — exercer a representação política e institucional da respectiva Secretaria ou órgão equiparado de que é titular, promovendo contatos e relações administrativas ou institucionais com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

IV — assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria ou órgão equiparado de que é titular;

V — despachar com o Prefeito Municipal;

VI — participar das reuniões do Secretariado e de órgãos colegiados da Administração pública Municipal, quando convocado;

VII — fazer indicação, ao Prefeito Municipal, para o provimento de cargos em comissão;

VIII — solicitar ao Prefeito Municipal a concessão de gratificações e adicionais na forma prevista em lei;

IX — dar posse a funcionários e iniciar processo disciplinar no âmbito da Secretaria Municipal ou órgão equiparado de que é titular;

X — promover a supervisão e a tutela administrativa dos órgãos e entidades da Administração Municipal Indireta vinculadas à Secretaria Municipal ou Órgão Equiparado;

XI — delegar atribuições a servidores da Secretaria Municipal ou órgão equiparado de que é titular;

XII — apreciar, em grau de recurso hierárquico, no âmbito da Secretaria de que é titular, quaisquer decisões dos Órgãos que lhe são subordinados, ouvidos sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

XIII — decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência:

XIV — solicitar ao órgão competente e autorizar a instalação de processos de licitação ou ratificar a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica, ressalvados os atos de competência administrativa de órgão de gestão centralizada de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal;

XV — aprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou órgão de que é titular, bem como a sua proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XVI — expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria ou órgão de que é titular, nas hipóteses em que não limitar Ou restrita por atos normativos superiores, bem como sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da mesma Secretaria ou órgão;

XVII — promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria Municipal ou órgão de que é titular;

XVIII — atender às requisições e pedidos de informação do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Legislativo, bem como dos demais órgãos da Administração Pública Municipal;

XIX — referendar atos, contratos Ou convênios em que a Secretaria Municipal ou o Órgão equiparado de que é titular seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;

XX — desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, nos limites de sua competência constitucional e legal.

parágrafo único. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários Municipais ou das autoridades a eles equiparadas poderão ser complementadas por normas regulamentares expedidas pelo prefeito Municipal.

 

 

CAPíTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Governo, Transporte e Assuntos Parlamentares

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Governo, Transporte e Assuntos Parlamentares é órgão de assessoramento direto da Prefeita Municipal, incumbindo-lhe promover a coordenação política e administrativa do Governo Municipal, o relacionamento institucional entre os órgãos da Administração Pública, a articulação entre os poderes Executivo e Legislativo, bem como o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo no exercício de suas atribuições constitucionais e legais.

 

Art. 8º - Compete à Secretaria de Governo, Transporte e Assuntos Parlamentares:

I - Manter ligação com os demais poderes e autoridades;

II - Prestar auxílio burocrático ao Prefeito;

III - Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais do Município;

IV - Pesquisar e coligir elementos necessários as informações solicitadas ao Chefe do Executivo;

V - Coletar dados e informações para as tomadas de decisão do Prefeito;

VI - Acompanhar a elaboração e tramitação dos projetos de leis de interesse do Executivo, prestando assessoramento legislativo;

VII - Preparar e encaminhas expedientes do Gabinete;

VIII - Assistir o prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe e demais órgãos da administração municipal;

IX- Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 9º - São unidades administrativas da Secretaria de Governo:

I - Departamento de Apoio Administrativo;

II - Chefia de Gabinete do Prefeito;

III - Departamento de Transporte.

 

Art. 10 - São atribuições do Departamento de Transporte:

I — Fiscalizar os serviços de estacionamento e de transporte de pessoa;

II — Planejar, normatizar e fiscalizar as atividades de engenharia de tráfego;

III — Executar, nas condições permitidas por pessoal próprio ou contratado, a manutenção e recuperação dos veículos e máquinas da frota do Município;

IV — Controlar a quilometragem dos veículos, o consumo de combustível e os serviços de manutenção de peças;

V — Sugerir medidas de ampliação, recuperação e renovação da frota municipal;

VI — Sugerir a abertura de processo administrativo ou de sindicância que envolva danos ocasionados por veículos ou máquinas da frota municipal.

 

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Controle Interno

  

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Controle Interno constitui órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal.

 

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno:

I - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos que compõem a administração pública municipal, com vistas a regular e racional utilização dos recursos e bens públicos;

II - Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração pública municipal e que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III - Acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação, sob qualquer forma, de recursos públicos;

IV - Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

V - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção financeira com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

VI - Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do poder Executivo;

VII - Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

VIII - Emitir relatório, de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e outros, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;

IX - Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria do Tribunal de Contas do Estado;

X - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

XI - Promover e manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Porto da Folha;

XII - Promover o desenvolvimento institucional municipal e o cumprimento das normas legais e técnicas;

XIII- Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 13 — Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno:

I — Diretoria de Controle Interno;

II — Divisão de Prestação de Contas;

 

 

Seção III

Da Procuradoria-Geral DO Município

 

Art. 14 - A Procuradoria-Geral do Município é órgão permanente de assessoramento jurídico do Poder Executivo, diretamente subordinado à Prefeita Municipal, competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria jurídica da Administração Direta e o controle da juridicidade dos atos administrativos.

 

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município possui autonomia técnica no exercício de suas atribuições, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nesta Lei.

 

Art. 15 - São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

I - Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas do Município;

II - prestar assessoramento jurídico aos órgãos que compõem a estrutura organizacional do Município e entidades, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

III - Representar, judicial e extrajudicialmente, 0 Município, em qualquer juízo ou instância;

IV - Defender o patrimônio, os interesses e os direitos do Município de porto da Folha;

V - Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o encaminhamento dos pagamentos das indenizações correspondente;

VI - participar de sindicâncias e processos administrativos;

VII - Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão, permissão de uso e os procedimentos licitatórios, com a emissão de pareceres e atos que se fizerem necessários;

VIII - Zelar e promover atualização da legislação municipal;

IX - Executar outras tarefas correlatas.

 

Parágrafo único. - Integram a procuradoria Geral do Município:

I - Divisão de processos administrativos e judiciais;

II - Divisão de controle e assessoramento dos atos administrativos;

 

Art. 16 - O Procurador-Geral do Município possui prerrogativas, remuneração e Status administrativo equivalentes aos de Secretário Municipal.

 

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e supervisão da política de comunicação institucional do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe promover a transparência das ações governamentais e assegurar a adequada divulgação dos atos oficiais da Administração Pública.

 

Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social:

I — planejar, coordenar e executar a política municipal de comunicação institucional;

II — promover a divulgação dos atos oficiais, programas, projetos, Obras e ações desenvolvidas pela Administração Municipal;

III — assistir diretamente ao Prefeito Municipal em assuntos relacionados à comunicação institucional;

IV — manter relacionamento institucional com os órgãos de imprensa e demais meios de comunicação;

V — elaborar notas oficiais, comunicados, pronunciamentos e demais instrumentos de comunicação institucional;

VI — coordenar a cobertura jornalística dos eventos oficiais do Município;

VII — administrar os canais oficiais de comunicação do Município, inclusive sítios eletrônicos e redes sociais institucionais;

VIII — coordenar os serviços de cerimonial e protocolo dos eventos oficiais;

IX — organizar campanhas institucionais de interesse público;

X — desenvolver ações voltadas à transparência ativa da Administração Pública;

XI — exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração constitui o órgão central responsável pela gestão administrativa do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas de administração geral, gestão de pessoas, patrimônio, logística administrativa e modernização institucional.

 

Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I — Responder pelas atividades ligadas à administração geral da Prefeitura;

II — Promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação deles para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;

III — Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;

IV — Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;

VI — Estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa da administração pública municipal;

VII — promover contatos com os diversos órgãos da Prefeitura, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;

VIII — Estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da administração pública municipal, e promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados no mumcíplo;

IX — Estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da administração pública municipal;

X — Manter vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede da Prefeitura, durante o expediente e fora dele;

XI — Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das Leis referentes aos servidores públicos municipais;

XII — Tombar e manter atualizado 0 registro e documentação dos bens imóveis e móveis da administração pública municipal, controlar sua transferência e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no patrimônio do Município;

XIII — Proceder a baixa, venda Ou alienação de material inaproveitável;

XIV — Controlar a entrada, saída e estoque de material no Almoxarifado Central;

XV — Administrar os sistemas de comunicações e arquivo da Administração Municipal;

XVI — Orientar e preparar os processos administrativos, especialmente os que dizem respeito a sindicâncias e processos disciplinares;

XVII — Executar outras tarefas correlatas e as determinadas pelo Chefe do poder Executivo;

XVIII - Executar o planejamento viário e a sinalização vertical e horizontal das vias públicas.

 

Art. 21 — São unidades administrativas da Secretaria de Administração:

I - Divisão de Patrimônio;

II - Arquivo Público;

III - Almoxarifado;

IV - Guarda Municipal;

V - Divisão de trânsito;

VI - Serviço de Alistamento Militar;

VII - Posto de Identificação SSP-SE.

 

parágrafo único — A Guarda Municipal é subordinada à Secretaria Municipal de Administração e tem a seguinte estrutura:

I — Comandante;

II — Inspetores;

III — Sub-lnspetores

IV — Supervisores.

V — Guardas Municipais

 

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Finanças constitui o órgão responsável pela administração financeira, tributária, contábil, orçamentária e fiscal do Município.

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I - Promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

ll - O recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores;

III - promover o registro e controle contábil da administração Orçamentária, financeira e patrimonial do município; preparar os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas do Estado e da União;

IV - Elaborar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso;

V - prestar assessoria ao Prefeito em todas as matérias de caráter econômico-financeiro de interesse do município, de modo especial no processamento das operações de crédito e em financiamentos tomados pelo município, e aos órgãos públicos da administração local, nos assuntos fazendários, e promover o gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União e outras atividades;

VI - Efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa;

VII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do poder Executivo;

VIII — Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da administração pública municipal, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento deles;

IX — Organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos ser,'idores públicos municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo.

 

Art. 24 — São unidades administrativas da Secretaria de Finanças:

I - Divisão de Pessoal e Recursos Humanos;

II - Divisão de Empenho;

III- Divisão de Tributos e Arrecadação.

 

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Planejamento

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Planejamento constitui o órgão central responsável pelo planejamento governamental, coordenação estratégica, elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, gestão de projetos, captação de recursos, planejamento das contratações públicas e desenvolvimento institucional do Município.

 

Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de planejamento:

I — Elaborar, com a participação de outras Secretarias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, Lei Orçamentária, Plano Plurianual, Plano Anual de Contratações (PAC), e assumir o controle de acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas Orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;

II — Recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com ás áreas responsáveis, e assessorar as áreas na formulação do plano operacional anual do município;

III — Acompanhar e avaliar a execução do plano operacional, propondo momentos de reajuste em função de desvios ou necessidades existentes;

IV — Fomentar a captação de recursos e elaborar, planejar e controlar os Recursos Financeiros obtidos dos Governos Federal e Estadual, aplicando-os em projetos para o Município;

V — Realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Administração pública Municipal;

VI — Informar as demais Secretarias as possibilidades de execução de projetos com recursos estaduais, federais e internacionais;

VII - Manter a documentação dos projetos, inclusive as certidões negativas sempre atualizadas;

VIII — Coordenar a negociação de convênios e projetos especiais, acompanhando junto às Secretarias interessadas, todas as suas etapas de desenvolvimento até a prestação de contas;

IX — Cadastrar as agências de fomento, com vistas a futuras captações de recursos;

X — Planejar, acompanhar e avaliar ações e processos relacionados ao orçamento, de forma a garantir o desempenho das atividades de toda a Prefeitura;

XI — Coordenar as atividades de planejamento e acompanhamento orçamentário;

XII — Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho e desempenho dos servidores;

XIII — Fiscalizar e solicitar os relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de Contratação Anual;

XIV — Preparar os editais e processos licitatórios, bem corno o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 27 — São unidades administrativas da Secretaria Municipal de planejamento:

I - Departamento de Projetos Especiais e Gestão de riscos;

II - Setor de Compras;

III - Comissão permanente de Licitações.

 

Art. 28 - Compete ao Departamento de Projetos Especiais e Gestão de Riscos;

I — Planejar, organizar, controlar, acompanhar e executar as propostas de orçamentos e custos das Secretarias voltados para projetos em geral;

II — Avaliar quais os impactos e riscos trarão no andamento dos projetos e a probabilidade de eles ocorrerem ao serem executados;

III — Elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do Plano de Contratação Anual com frequência bimestral;

IV — Apresentar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do Plano de Contratação Anual ao Setor de Licitação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano;

V — Executar outras tarefas correlatas, inclusive quando determinado pelo Prefeito;

VI — Orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos de desenvolvimento urbano e rural e, posteriormente, avaliar, com os órgãos executivos, os resultados alcançados com a implantação dos mencionados projetos;

VII — Propor, elaborar e executar o planejamento participativo com as demais Secretarias, entidades civis organizadas e a comunidade, para que o orçamento participativo seja elaborado em consonância com todos os órgãos da Administração e entidades civis;

VIII — Elaborar, em parceria com as Secretarias, os projetos de forma a integrar as ações e as políticas;

IX — Realizar palestras e encontros com as comunidades, buscando informações para os projetos a serem realizados nas comunidades.

 

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde constitui o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução, supervisão e avaliação da política municipal de saúde, competindo- lhe administrar o Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Município de Porto da Folha.

 

Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - A assistência médica e sanitária, o controle e erradicação das doenças transmissíveis, a fiscalização e inspeção sanitária, conveniada ou concorrentemente com outros órgãos;

II - O levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater, com eficácia, as doenças;

III - Promover campanhas de esclarecimento e orientação sobre vacinação, educação sanitária, combate ao câncer, verminose etc.;

IV - Articular-se com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, para o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa comunitária do Município;

V - Administrar as unidades de saúde no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessitadas de socorro imediato;

VI - Proporcionar atendimento médico-odontológico à população; 

VII - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a Outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VIII - Coordenar o Sistema Único de Saúde e os programas específicos de saúde, como: PACS, PSF, DST/AIDS e outros

IX - Administrar e acompanhar a execução de convênios; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Saúde Pública;

X - Executar, em parceria com a Secretaria de Obras, a política de saneamento básico do Município;

XI - Estabelecer programas que visem divulgar a necessidade de prevenção à saúde;

XII - Desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas: 1 - de alimentos, bebidas e água para consumo humano; 2- de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural; 3- de produtos químicos e farmacêuticos; 4- de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;

XIII - Realizar inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários; e registrar ocorrências, emitir termos de notificação Ou multa e cumprir a legislação na execução das ações de fiscalização;

XIV - Distribuição de medicamento da farmácia básica;

XIV - Coordenar atividades do Hospital Municipal de Pequeno Porte, dos Postos e Prontos Socorros de Assistência Médica, dando suporte aos programas de saúde desenvolvidos;

XV - Viabilizar as atividades de laboratório, otimizando seus recursos técnicos e humanos no sentido da máxima eficiência;

XVI - Desenvolver programas preventivos de saúde;

XVII - Administrar as ambulâncias e outros equipamentos de transportes.

 

Art. 31 - São unidades administrativas da Secretaria de Saúde:

I - Divisão de Vigilância Sanitária;

ll- Divisão de Odontologia;

III - Divisão de Enfermagem;

IV - Divisão de Fisioterapia;

V - Divisão de Equipe Multidisciplinar;

VI - Divisão de Núcleo de Educação Permanente;

VII - Divisão de Vigilância Epidemiológica;

VIII - Divisão de Imunização;

IX - Divisão de Atenção Básica;

X- Divisão de Administração e Gestão;

XI - Divisão de Programa de Saúde nas Escolas;

XII - Divisão de Endemias;

XIII - Divisão da Farmácia;

XIV- Divisão E-sus;

XV — Hospital de Pequeno Porte - HPP;

XVI -Unidades Básica de Saúde — UBS;

XVII - Centro de Atenção psicossocial — CAPS;

 

Art. 32 - O Hospital de Pequeno Porte — HPP integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, constituindo unidade administrativa responsável pela assistência hospitalar, urgência, emergência e internação, observadas as diretrizes do Sistema único de Saúde.

 

Art. 33 - A estrutura complementar do Hospital de Pequeno Porte, compreendendo coordenações, gerências, responsáveis técnicos e demais cargos em comissão, será aquela constante dos Anexos I e II desta Lei.

 

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução, supervisão e avaliação da política educacional do Município, competindo-lhe planejar, organizar e administrar o Sistema Municipal de Ensino, observadas as diretrizes da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação e do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - Promover os recursos humanos e materiais específicos para o atendimento e provimento do ensino fundamental e da rede municipal;

II - Articular-se com entidades particulares que ministram o ensino fundamental, objetivando o aprimoramento e a manutenção da qualidade pedagógica neste nível de ensino;

III - Recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar;

IV - Fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo a assegurar a formação básica do cidadão e respeito aos valores artísticos e culturais, nacionais e regionais;

V - propor currículos das disciplinas optativas, adequadamente às peculiaridades e necessidades locais;

VI - Implementar programas, cursos e palestras aos educandos, referentes a temas atuais e de interesse geral;

VII - Desenvolver programas de capacitação profissional para os membros do magistério;

VIII - Desenvolver o Plano de Carreira do Magistério Municipal;

IX- Aplicar as normas da Lei do Sistema Municipal de Ensino, especialmente articulando- se com o Conselho Municipal de Educação e com o Conselho de Fiscalização do FUNDEF;

X - Determinar os prazos para a realização de concursos públicos de provas e títulos para o preenchimento de vagas no magistério do ensino fundamental;

XI- Executar o teste seletivo para admissão temporária de professores para os casos de excepcional interesse público, em vagas excedentes ou vinculados, conforme dispuser a Lei e o regulamento;

XII - Articular-se com a Secretaria de Finanças do Município, objetivando a correta aplicação dos percentuais financeiros no desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental;

XIII - Acompanhar os gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, assegurando a aplicação dos percentuais mínimos, nas condições constitucionais e legais pertinentes;

XIV - promover a cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas, contribuindo para o aprimoramento do processo da educação infantil;

XV - Planejar, executar e incentivar o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem do aluno, bem como dos jovens e adultos que não tiveram a oportunidade na época própria;

XVI - Incentivar a pesquisa escolar e o intercâmbio escolar com o universo comunitário;

XVII - Planejar, coordenar e executar feiras de conhecimentos, exposições didáticas- pedagógicas, programas de literatura e cursos de reciclagem, destinados aos estudantes do ensino fundamental;

XVIII - Elaborar programas curriculares apropriados à realidade local;

XIX - Propiciar condições de ensino especial ao educandp portador de necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre que não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular,

XX - Coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não puderem atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de sua deficiência, bem como para aqueles que forem considerados intelectualmente superdotados;

XXI - Manter cursos de educação especial para o trabalho, visando a efetiva integração do educando com as necessidades especiais, na vida e na sociedade;

XXII - Planejar e desenvolver a educação infantil, a fim de atingir o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família;

XXIII - Oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de até três anos de idade em creches ou entidades equivalentes;

XXIV - Oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de quatro a seis anos de idade em pré-escolas;

XXV - Acompanhar 0 funcionamento das creches e escolas infantis autorizadas;

XXVI - Avaliar a educação do educando, para fins de acompanhamento do desenvolvimento da criança, procedendo aos devidos registros, sem objetivo de promoção;

XXVII - Executar outras tarefas Correlatas determinadas pelo Chefe do poder Executivo.

 

Art. 36 - São unidades administrativas da Secretaria de Educação:

l - Coordenação Geral Pedagógica de Ensino;

II — Coordenação da Educação Inclusiva;

III -Coordenação pedagógica do Ensino Fundamental Maior e Menor,

IV - Coordenação Pedagógica do Ensino Infantil;

V - Coordenação de Programas e Projetos;

VI — Coordenação da Alimentação Escolar;

VII - Coordenação do EJA;

VIII — Coordenação de Transporte Escola;

IX - Coordenação de Manutenção;

X - Coordenação de Conselho;

XI - Coordenação Cultural;

XII - Coordenação de Educação Integral;

XIII - Coordenação de Tecnologia e sistemas;

XIV -Coordenação de Controle Bolsa Família;

XV - Diretorias de Unidades Escolares;

XVI - Coordenações Pedagógicas em Unidades Escolares;

XVII - Coordenação de Esportes Escolares;

XVIII — Coordenação do Centro Municipal Integrado de Desenvolvimento Educacional — CEMIDE;

XIX — Coordenação do Atendimento Educacional Especializado — AEE;

 

Art. 37. O Centro Municipal Integrado de Desenvolvimento Educacional — CEMIDE constitui unidade técnico-pedagógica vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada ao desenvolvimento de ações voltadas ao atendimento especializado, ao apoio pedagógico, à inclusão educacional, ao acompanhamento multiprofissional e ao fortalecimento das políticas públicas de educação inclusiva.

 

Art. 38. O Atendimento Educacional Especializado — AEE será Coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:

I — organizar o atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial;

II — promover a inclusão escolar,

III — prestar apoio técnico aos professores da rede municipal;

IV — acompanhar a execução dos planos de atendimento individualizados;

V — articular ações com as equipes pedagógicas e multiprofissionais;

VI — exercer outras competências definidas em regulamento.

 

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

 

Art. 39. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania constitui o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política municipal de assistência social, segurança alimentar, proteção social, cidadania e inclusão social, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS

 

Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:

I - promover a mobilização e a organização da comunidade para a solução das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos os níveis;

II - Estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas corriunitários e sociais, a fim de unificar de esforços para resultados mais expressivos;

III - Incentivar a comunidade municipal a patrocinar as causas do serviço social;

IV - praticar a descentralização político-administrativa, cooperando com as esferas dos Governos Federal e Estadual, bem como com as entidades de ação social;

V - Articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;

Vl- Articular-se com outras autoridades com o objetivo de obter recursos financeiros, materiais e humanos para a execução de atividades e programas da Secretaria;

VII - Manter permanentemente atualizado um banco de dados com informações obtidas junto a órgãos da Administração Municipal e às entidades que atuam na área de ação social;

VIII - Proceder a triagem da população carente que procura a Secretaria, efetuando o seu atendimento ou 0 devido encaminhamento ao órgão competente;

IX - prestar assistência possível à população economicamente carente e promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de causas nefastas;

X - Selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;

XI - Auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na livre decisão e na dignidade da pessoa humana;

XII - Proteção a família contra qualquer forma de violência, discriminação Ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades competentes;

XIII - Assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo, abrigo;

XIV - Assistir, proteger e orientar os jovens, especialmente a criança e o adolescente, cooperando com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar, no que couber; 

XV - Orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou dependentes de drogas;

XVI - Assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento;

XVII - Implementar programas de geração de emprego e renda e de cooperativas;

XVIII - Buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvirnento de ações conjuntas no enfrentamento dos programas na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;

XIX - Desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil, tendo em vista ações comuns de valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do Município; 

XX - Desenvolver programas, projetos, serviços e benefícios assistenciais para a criança, o adolescente, a família, o idoso e a pessoa portadora de deficiência, garantindo os seus direitos ao atendimento de qualquer natureza, assegurada a equivalência à população urbana e rural;

XXI - Prestar assistência social através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, visando à garantia dos mínimos sociais;

XXII - Planejar, organizar e coordenar a política de ação social da Prefeitura Municipal;

XXIII - Atender aos segmentos da sociedade em situação de pobreza absoluta e sem perspectiva de inserção no mercado de trabalho, para assegurar condições dignas de sobrevivência;

XXIV - Incentivar a capacitação e reciclagem de agentes sociais vinculados aos programas e projetos de assistência social, para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade dos serviços;

XXV - Celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e outros para desenvolvimento de programas e projetos;

XXVI - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 41 — São unidades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:

I - A Divisão Administrativa;

II - A Divisão de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

III - A Divisão de Programas.

 

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo

 

Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de infraestrutura urbana, obras públicas, habitação, desenvolvimento urbano, serviços públicos urbanos e ordenamento territorial do Município.

 

Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo:

I - Coordenar os serviços de limpeza urbana;

II - Prover as vias e logradouros públicos com equipamentos para coleta de lixo;

III - Executar serviços de coleta, triagem e aterro sanitário do lixo, com fixação de itinerários, horários e frequência;

IV - Conservação e manutenção do sistema de drenagem, escoamento pluvial e esgoto;

V - Zelar pela iluminação pública;

VI - Providenciar e executar a realização de obras públicas, como pavimentação, praças etc.;

VII - Promover ações de apoio a eletrificação e telefonia rurais;

VIII - Desenvolver ações para o abastecimento de água potável e de boa qualidade;

IX - Promover a fiscalização, de forma articulada com outros órgãos, da saúde e vigilância sanitária;

X - Inspecionar obras em andamento;

XI - Elaborar e analisar orçamentos de custos de rnanutenção;

XII - Executar os planos sobre extensão, largura, natureza de pavimentação, localidades a serem servidas e outros dados necessários a identificação das rodovias vicinais e vias urbanas;

XIII - Recuperação e conservação de prédios e instalações pertencentes ao município;

XIV -Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 44 - São unidades administrativas da Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo:

I — Divisão de Iluminação Pública;

II - Divisão de Serviços Urbanos;

III - Divisão de Obras;

IV — Divisão de Mercados.

 

 

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Constitui o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução e desenvolvimento das políticas públicas de cultura, patrimônio histórico, turismo, economia criativa e valorização das manifestações Culturais do Município.

 

Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - Propor e coordenar os eventos culturais realizados no Município;

II - Desenvolver políticas de incentivo, apresentando os projetos culturais desenvolvidos pelos munícipes fora da abrangência territorial do Município;

III - Estimular e promover a cultura do Município;

IV - Incentivar e promover as manifestações artísticas, culturais, literárias e os eventos do folclore;

V - Programar o calendário dos eventos culturais do Município, e fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;

VI - Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, realizando eventos locais e regionais, como: feiras, concursos, festivas etc;

VII - Organizar o acervo de documentos, peças e artigos históricos e culturais, promovendo, quando necessária, a sua recuperação e adequação, conservação;

VIII - Promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação e outras;

IX - Compilar dados, fatos e documentos visando a preservação da história do Município;

X - Desenvolver o turismo local e contribuir com o turismo regional;

XI - Estudar a dinâmica do turismo para servir de base ao desenvolvimento de atividades no Município, considerando o perfil e as potencialidades locais;

XII - Buscar fontes de recursos para o desenvolvirnento do turismo no Município e na região; 

XIII - Desenvolver política de incentivo ao incrernento do turismo de negócios, ecológico, cultural e ético;

XIV - Implementação de acordos, convênios e parcerias com entidades governamentais ou privadas, no âmbito estadual, federal Ou internacional, voltadas para 0 incremento do turisrno;

XV - Formar mão-de-obra para serviços de orientaçào turística, hoteleira, restaurantes, hospedagens e recebimento de turistas;

XVI - Criar e desenvolver campanhas institucionais diretamente voltadas para difundir as potencialidades turísticas do Município e da região;

XVII - Apoiar e valorização os artistas e grupos artísticos e culturais do município, realizando eventos locais e regionais, tais como: feiras, concursos, festivais etc.;

XVIII - Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 47 - São unidades administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I - Divisão de cultura e turismo;

II - Biblioteca Pública Municipal Frei Honório Rito Leão Brasil:

III - Banda de Música Municipal.

 

 

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Art. 48 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer constitui o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução e desenvolvimento das politicas públicas de esporte, lazer, recreação e incentivo às práticas esportivas no Município.

 

Art. 49 - Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I - Formular e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, enfatizando o esporte amador e de massa;

II - Planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no Município, buscando a colaboração técnica e financeira junto as instituições privadas e públicas;

III - Desenvolver programas de educação, em parceria com órgão do meio ambiente, para a educação, preservação e conservação dos ecossistemas do Munícipio;

IV - Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 50 - São unidades administrativas Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I - Secretaria de Apoio Administrativo;

II - Divisão de Esporte e Lazer.

 

 

Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Paisagismo

  

Art. 51 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Paisagismo constitui o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agropecuário, agricultura familiar, abastecimento, desenvolvimento rural e fortalecimento da produção agrícola do Município. parágrafo único. As competências relacionadas à política ambiental, licenciamento ambiental, fiscalização ambiental, educação ambiental, gestão de recursos naturais e preservação ambiental passam a ser exercidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei.

 

Art. 52 - Compete a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Paisagismo:

I - Planejar e executar as ações da área de agricultura, pecuária e paisagismo;

II - promover e apoiar as ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária;

III - Incentivar a implantação de hortas comunitárias nas diversas comunidades;

IV - Orientar as comunidades agrícolas no sentido de aumentar a qualidade, produtividade e variedade dos produtos cultivados, bem como a sua adequada comercialização e consumo;

V - Organizar e implantar as feiras livres para a comercialização dos produtos diretamente do produtor ao consumidor;

VI - Promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal;

VII - Apoiar a instalação de açudes, irrigação e demais práticas visando a piscicultura;

VIII - Apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e produção;

IX - Promover o desenvolvimento de atividades de estímulo à economia doméstica;

X - Incentivar o armazenamento e silagem para a formação de estoque reguladores;

XI - Orientar os produtores para a abertura de crédito rural junto aos órgãos financeiros;

XII - Desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem o melhoramento genético dos rebanhos;

XIII - Criar mecanismos de apoio a mecanização e infraestruturas da propriedade rural;

XIV - métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e ao meio ambiente;

XV - Fiscalizar o trabalho animal, bem como punindo os infratores;

XVI - Realizar serviços de jardinagem poda, arborização e manutenção das praças e vias públicas;

XII - Controlar, no âmbito da agricultura, pecuária e outras atividades correlatas, a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e ao meio ambiente; 

XIII - Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 53 - São unidades administrativas da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Paisagismo:

I - Divisão de Abastecimento, Irrigação, Psicultura e Apicultura;

II - Divisão de Agricultura e Pecuária;

III - Divisão de Desenvolvimento e Apreensão de Animais;

IV - Coordenação e Gerência em Gestão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

 

Parágrafo único - A Coordenação e Gerência em Gestão Municipal de Defesa Civil- COMDEC terá a seguinte estrutura:

I - Um diretor;

II - Dois coordenadores.

 

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 54 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução, fiscalização e avaliação da política municipal de meio ambiente, desenvolvimento sustentável, recursos naturais, educação ambiental, licenciamento ambiental, preservação da biodiversidade e gestão ambiental do Município.

 

Art. 55 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I — Formular, coordenar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente;

II — Promover a preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais;

III — Exercer o controle, monitoramento e fiscalização ambiental no âmbito da competência municipal;

IV — Promover o licenciamento ambiental das atividades sujeitas à competência do Município, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal;

V — Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condicionantes ambientais decorrentes de licenciamento municipal;

VI — promover ações voltadas à educação ambiental em articulação com os demais órgãos da Administração pública Municipal;

VII — elaborar, implementar e acompanhar planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável;

VIII — incentivar o reflorestamento, arborização urbana e preservação das áreas verdes do Município;

IX — desenvolver políticas de proteção dos recursos hídricos municipais;

X — coordenar a gestão municipal de resíduos sólidos, observadas as competências dos demais órgãos municipais;

XI — promover ações voltadas ao combate à poluição ambiental;

XII — administrar parques, reservas, unidades de conservação e demais áreas protegidas instituídas pelo Município;

XIII — emitir pareceres técnicos em matéria ambiental quando solicitados pelos órgãos municipais;

XIV — acompanhar estudos de impacto ambiental relacionados a empreendimentos localizados no Município, quando de competência municipal;

XV — promover campanhas de conscientização ambiental junto à população;

XVI — celebrar convênios, termos de cooperação e demais instrumentos destinados à execução das políticas ambientais;

XVII — exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Prefeita Municipal.

 

Art. 56 - Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I — Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;

II — Diretoria de Educação Ambiental e de Recursos Naturais;

III — Coordenação de Gestão Ambiental e de Proteção Animal;

IV — Coordenação de Resíduos Sólidos;

V — Demais unidades instituídas por decreto.

 

Art. 57 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exercerá as suas competências, quando possível e necessário, em articulação com as Secretarias Municipais de Agricultura, Obras, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Defesa Civil, objetivando a implementação integrada das políticas públicas ambientais.

 

 

Seção XVI

Da Secretaria Municipal da Mulher

  

Art. 58 - A Secretaria Municipal da Mulher constitui órgão responsável pela formulação, coordenação, execução e acompanhamento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no âmbito do Município.

 

Art. 59 - Compete à Secretaria Municipal da Mulher:

I - O planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;

II - O estímulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município;

III - O desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção a mulher em situação de violência;

IV - A elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, de políticas públicas de interesse específico das mulheres;

V - A proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na esfera econômica, política, social e cultural do Município;

VI - A manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher

VII- A proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento à mulher no âmbito da Administração Municipal;

VIII - A criação de instrumentos que permitem a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;

IX - A promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher;

X - A criação de programas de conscientização e de formação específica para 0 ingresso e manutenção das mulheres no mercado de trabalho;

XI - A coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto a população;

XII - A fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;

XIII - A elaboração e execução de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres.

 

Parágrafo único - O cumprimento das diretrizes de que trata este artigo poderá ser realizado mediante a celebração de instrumentos de colaboração com outros poderes, órgãos autônomos, entes federativos e com a iniciativa privada.

 

 

CAPíTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  

Art. 60 - Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal, a gratificação especial, aos servidores ocupantes do cargo em comissão, inclusive aos servidores cedidos, nos percentuais de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, respeitados os elementos de despesa como capacidade financeira do Município, funções de governo e os critérios objetivos abaixo identificados:

I — O servidor deverá estar ocupando regularmente um cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, previsto na estrutura administrativa do Município;

II — O desempenho do servidor deverá ser avaliado periodicamente, conforme regulamento próprio que será instituído por decreto do Poder Executivo;

III — Poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) aos servidores comissionados, designados por ato administrativo, para participação em comissão especial e permanente, com função de Agente de Contratação, Equipe de apoio, a serem definidos critérios por meio de decreto;

 

§1º A concessão da gratificação de que trata o "caput" deste artigo é de competência do Prefeito Municipal, ao qual igualmente cabe fixar o respectivo percentual, em sintonia com o grau de complexidade das atividades a serem desenvolvidas, com a necessidade do serviço e com o interesse da Administração.

 

§2º A avaliação de desempenho mencionada no inciso II deste artigo deverá considerar, entre outros critérios:

I — Assiduidade e pontualidade;

II — Cumprimento das metas estabelecidas para o setor;

III — Qualidade no atendimento e na execução das atividades administrativas;

IV — Compromisso com os princípios da administração pública, conforme o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

 

§3º - A gratificação prevista neste artigo será incorporada ao vencimento do servidor exclusivamente enquanto ele permanecer no exercício do cargo comissionado, sendo cessada automaticamente com o desligamento ou exoneração.

 

§4º - A concessão da gratificação de que trata o "caput" deste artigo não pode ser concedida aos ocupantes de cargos de Secretário Municipal ou os que legalmente forem do mesrno nível hierárquico, tiverem a mesma remuneração e gozarem das mesmas prerrogativas.

 

Art. 61 - Os cargos de provimento em comissão e de função gratificada da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Porto da Folha/SE são os constantes desta lei, bem como os previstos na legislação municipal e são de nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 62 - Os cargos em comissão criados através desta lei terão os vencimentos fixados e serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal, atendendo sempre as reais necessidades da locação dos seus serviços.

 

Art. 63 - O servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo em comissão, deve optar pela percepção:

I — da remuneração do cargo em comissão;

II - da remuneração do respectivo cargo efetivo, acrescido de (oitenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

 

Parágrafo único. Ao servidor efetivo federal, estadual ou municipal cedido para o Município de Porto da Folha/SE para ocupar cargo de Secretário Municipal ou de provimento em comissão, fica assegurado o pagamento integral da remuneração percebida ao tempo da requisição, incluindo cargo efetivo e eventual função gratificada ou cargo em comissão, acrescido de 80% (oitenta por cento) do subsídio de Secretário Ou cargo em comissão a ser exercido na administração municipal.

 

Art. 64 - A reorganização da estrutura administrativa promovida por esta Lei não implicará, por si só, elevação imediata da despesa pública municipal, destinando-se precipuamente à racionalização, modernização e maior eficiência da organização administrativa do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A implantação, o provimento ou o preenchimento de cargos que venham a ocasionar acréscimo futuro de despesa se destinará ao atendimento à necessidade administrativa e observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os limites legais aplicáveis, correndo as respectivas despesas à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 65 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por Decreto, as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias à implantação desta Lei, podendo transferir, remanejar e criar programas, projetos e atividades com os seus respectivos elementos de despesas e fontes.

 

Art. 66 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

I - TABELA DE SALÁRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO e QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SECRETARIA - Anexo I;

II - QUANTIDADE DOS CARGOS - Anexo II;

III - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG - Anexo III.

 

Art. 67 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 799/2025, de 17 de janeiro de 2025.

 

Art. 68 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.