e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
Publicada em: 17/08/2026 10:51
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao cidadão) foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a qual compreende o direito constitucional de acesso às informações públicas, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 069/2016. A ferramenta permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, registre e acompanhe pedidos de acesso à informação para os órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial (SIC físico), em sua sede, ou via internet (e-SIC).
O e-SIC/SIC não trata de:
- Reclamações;
- Recebimento e protocolo de ofícios judiciais;
- Solicitaçãoes de providências;
- Denúncias
- Sugestões ou logios.
Como fazer para solicitar uma informação:
Para acessar o sistema, é preciso que o requerente faça seu cadastro, permitindo, através de sua área pessoal: cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O município terá até 20 dias para atendê- lo (prorrogável por mais 10 dias).
Caso você se sinta insatisfeito com a resposta recebida, seja porque ela estava incompleta ou incorreta ou até mesmo por não concordar com o motivo apresentado para negativa de acesso, você pode apresentar um recurso para que o seu pedido seja analisado por outras autoridades, é possível registrar um recurso através da própria plataforma online a qual você se cadastrou e através da unidade física do SIC da Prefeitura Municipal de Porto da Folha/SE.
Nessa situação, o solicitante possui 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal.
Entre em contato conosco!
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Controle Interno
Responsável: Cherley José da Silva
E-mail do e-SIC: c.interno@portodafolha.se.gov.br
Endereço: Praça Padre Manoel José de Oliveira, 851
Telefone: (79) 3349-1902
Horário de funcionamento: das 08h00 às 14h00.