Secretaria Municipal de Planejamento

Secretaria Municipal de Planejamento

A Secretaria de Planejamento e Gestão coordena e controla todo o ciclo de planejamento, compreendendo a elaboração, acompanhamento e controle dos programas, projetos e ações com impacto no ambiente do município. Em se tratando de um ente transversal a SEPLAN, dá suporte técnico e qualificado a todas as demais Secretarias do Governo Municipal, inclusive na elaboração de projetos que visam a captação de recursos, nos âmbitos das Emendas Parlamentares e das Transferências Voluntárias, seja do Governo Federal, seja da esfera Estadual.

Responsável: Cleveton Rodrigues Gonçalves de Melo

E-mail do e-SIC: planejamento@portodafolha.se.gov.br

Telefone: (79) 9683-5530

Endereço: Praça Padre Manoel José de Oliveira, 851, Centro.

Horário de Funcionamento: das 08:00 às 14:00

Competências:

De acordo com a Lei nº 799/2025 que dispõe sobre a Reestruturação e Organização Administrativa do Município de Porto da Folha/SE, em seu Capítulo III, Artigo 17,  dispõe sobre a Secretaria de Planejamento:

• Art. 17º - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento:

I – Elaborar, com a participação de outras Secretarias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, Lei Orçamentária, Plano Plurianual, Plano Anual de Contratações (PAC) e assumir o controle de acompanhamento da execução e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgão municipais;

II – Recomendar as linhas gerais do planejamento, a partir de estudos com as áreas responsáveis, e assessorar as áreas na formulação do plano operacional anual do município;

III – Acompanhar e avaliar a execução do plano operacional, propondo momentos de reajuste em função de desvios ou necessidades existentes;

IV – Fomentar a captação de recursos e elaborar, planejar e controlar os recursos financeiros obtidos dos Governos Federal e Estadual, aplicando- os em projetos para o município;

V – Realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Administração Pública Municipal;

VI – Informar as demais Secretarias as possibilidades de execução de projetos com recursos estaduais, federais e internacionais;

VII – Manter a documentação dos projetos, inclusive as certidões negativas sempre atualizadas;

VIII – Coordenar a negociação de convênios e projetos especiais, acompanhado junto às Secretarias interessadas todas as suas etapas de desenvolvimento até a prestação de contas;

IX – Cadastrar as agências de fomento, com vistas a futuras captações de recursos de recursos;

X – Planejar, acompanhar e avaliar ações e processos relacionados ao orçamento, de forma a garantir o desempenho das atividades de toda a Prefeitura;

XI – Coordenar as atividades de planejamento e acompanhamento orçamentário;

XII – Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho e desempenho dos servidores;

XIII – Fiscalizar e solicitar os relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do Plano de Contratações Anual.

XIV – Preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.