Responsável: Roberto de Farias Rodrigues
Endereço: Praça Padre Manoel José de Oliveira, 851, Centro.
E-mail: assuntosparlamentares@portodafolha.se.gov.br
Telefone: (79) 3349-1209
De acordo com a Lei nº 799/2025 que dispõe sobre a Reestruturação e Organização Administrativa do Município de Porto da Folha/SE, em seu Capítulo III, Artigo 14, dispõe sobre a Secretaria de Assuntos Parlamentares:
- Art. 14º - Compete a Secretaria de Assuntos Parlamentares:
I – Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político- administrativas com os munícipes, com os órgãos e entidades públicas e privadas e com as entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos, organizações religiosas e movimentos sociais organizados;
II – Executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara de Vereadores, de projetos de interesse do Executivo, e manter contato com lideranças políticas e parlamentares do município;
III – Desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito Municipal, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta;
IV – Desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais;
V – Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades.
