RECOMENDAÇÃO Nº 01/2024
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| Recomendação nº 01/2024 | Recomenda (artigo 6º, XX, da LC nº 75/93) a todos os agentes públicos (Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos) que venham a realizar ou de qualquer forma apoiar festejos, neste ano eleitoral (2024). | 2024 | 12/09/2024 | 15.17 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
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25/08/2026
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25/08/2026