Recomendação nº 01/2024
| Título | Resumo |
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| Recomendação nº 01/2024 | Recomenda (artigo 6º, XX, da LC nº 75/93) a todos os agentes públicos (Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos) que venham a realizar ou de qualquer forma apoiar festejos, neste ano eleitoral (2024). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/09/2024 11:49:24 | 9/2024 | Baixar - 15.17 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026