LAI - Lei de Acesso à Informação - Publicações
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LAI - Lei de Acesso à Informação | Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação. | 2023 | 13/07/2023 | 1.77 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| PNTP | Cartilha Nacional de Transparência Pública | 2023 | 13/07/2023 | 5.8 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| Decreto nº 069/2016 | Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do município de Porto da Folha, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências. | 2016 | 24/11/2023 | 5.15 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
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Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026