Decreto nº 069/2016
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto nº 069/2016 | Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do município de Porto da Folha, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/11/2023 13:31:41 | 12/2016 | Baixar - 5.15 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026