Resoluçao n° 007-2023 CMAS.
| Título | Resumo |
|---|---|
| Resoluçao n° 007-2023 CMAS. | Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de acordo com a Lei do SUAS 758/2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/07/2026 12:19:27 | 8/2023 | Baixar - 21.03 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026