Lei nº 617/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 617/2019 | Cria o Regimento Interno Disciplinar da Guarda Municipal de Porto da Folha, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/09/2024 12:06:18 | 3/2019 | Baixar - 5.03 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026