Lei nº 616/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 616/2019 | Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Porto da Folha e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/09/2024 12:04:35 | 3/2019 | Baixar - 1.49 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026