Lei nº 573/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 573/2017 | Cria o Estatuto, Plano de Carreira, Regime Interno da Guarda Municipal de Porto da Folha e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/09/2024 12:02:33 | 6/2017 | Baixar - 15.79 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026