Lei nº 228/2005
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 228/2005 | Cria a Guarda Municipal do Município de Porto da Folha, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/09/2024 11:59:51 | 3/2005 | Baixar - 1.42 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026