Lei nº 14.113/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 14.113/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/07/2024 13:34:54 | 12/2020 | Baixar - 172.82 KB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026