Lei nº 8.838/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 8.838/2021 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Contole Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/07/2024 13:32:00 | 4/2021 | Baixar - 183.08 KB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026