Lei nº 702/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 702/2021 | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/07/2024 13:28:25 | 6/2021 | Baixar - 2.66 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026