Resolução nº 078/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Resolução nº 078/2019 | Permite condução de atuais conselheiros tutelares para se habilitarem ao pleito eleitoral, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/05/2019 08:41:15 | 5/2019 | Baixar - 245.56 KB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026