Decreto nº 012/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto nº 012/2026 | Substitui membros, titulares e suplentes do CACS - FUNDEB, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 05/02/2026 19:40:01 | 2/2026 | Baixar - 250.13 KB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026