DECRETOS
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 006/2023 | Nomeia diretoria e membros do Conselho Municipal de Educação, com atribuições normativas, deliberativas, fiscalizadora, consultiva e propositiva do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências. | 2023 | 20/04/2023 | 2.11 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
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25/08/2026
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