Lei Orgânica do Município de Porto da Folha
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Orgânica do Município de Porto da Folha | Cria a Lei Orgânica do Município de Porto da Folha e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/07/2017 00:00:00 | 4/2001 | Baixar - 23.12 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026