Lei nº 004/97
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 004/97 | Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/02/2021 18:10:42 | 1/1997 | Baixar - 5.4 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026