Lei nº 24/97
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 24/97 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/02/2021 18:06:20 | 7/1997 | Baixar - 1.75 MB |
Conjunto de informações atualizado em
25/08/2026
com dados até
25/08/2026