Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do município de Porto da Folha, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências.
5 MB
2023
PNTP
Cartilha Nacional de Transparência Pública
6 MB
2023
LAI - Lei de Acesso à Informação
Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação.
2 MB
Conjunto de informações atualizadas em: 24/11/2023